Vai viajar? Fique atento aos seus direitos na hora de se hospedar em algum estabelecimento. Eles são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, pela Lei Geral do Turismo e pelo Decreto 7.381/2010.
Fonte: senadofederal
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PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL!
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Propina era “presentinho” em desvio na Educação em cidades no Maranhão Integrantes de um suposto esquema de desvios de recursos públicos ...
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