Vai viajar? Fique atento aos seus direitos na hora de se hospedar em algum estabelecimento. Eles são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, pela Lei Geral do Turismo e pelo Decreto 7.381/2010.
Fonte: senadofederal
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PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL!
Mandados de busca foram cumpridos na cidade de Colinas/MA durante investigação sobre corrupção eleitoral.
AÇÃO PF PF apura esquema de compra de votos no Maranhão Mandados de busca foram cumpridos na cidade de Colinas/MA durante investigação sob...
DEUS SEJA LOUVADO SEMPRE!
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