Aprovada alteração de nome de filhos na certidão em caso de divórcio

 Aprovada alteração de nome de filhos na certidão em caso de divórcio

Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (19), o substitutivo do senador Ciro Nogueira (PP-PI) ao projeto de lei que permite a averbação simplificada para mudar o nome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos após divórcios (PL 5.591/2019). O texto segue para análise da Câmara.

De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o projeto modifica a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) e teve como relator o senador Ciro Nogueira (PP-PI), autor do substitutivo. Foram apresentadas oito emendas ao projeto, e cinco delas foram acolhidas, total ou parcialmente no texto do relator, que também fez ajustes na redação.

Uma das principais mudanças feitas por Ciro Nogueira assegura ao filho que só tiver o sobrenome de um dos pais, independentemente de prévia autorização judicial, o direito de acrescentar o sobrenome do outro, a qualquer tempo.

Ao ler seu relatório, Ciro Nogueira (PP-PI) observou que a pandemia aumentou o número de divórcios no país. Em 2020, foram registrados 43,8 mil processos de divórcios no país, número 15% superior aos casos registrados pelos cartórios em 2019.

Divórcio

Segundo explicou Daniella no projeto, a Lei de Investigação de Paternidade (Lei 8.560, de 1992) já permite a averbação de mudança no nome dos pais, em decorrência de casamento, no registro de nascimento da criança. Entretanto, a hipótese inversa — quando os pais se divorciam e querem substituir o nome de casado pelo de solteiro na certidão do filho — não é permitida pela legislação, e só ocorre via judicial.

Daniella chama a atenção para os transtornos e inconvenientes causados quando a mãe, por exemplo, acompanhada do filho menor em viagem, precisa apresentar a certidão de casamento para provar que o nome de casada, que não usa mais, identificava a mesma pessoa que passou a adotar o nome de solteira após a separação.

Direitos

De acordo com o substitutivo, o direito de acrescentar o sobrenome de um dos genitores será exercido mediante requerimento do filho, acompanhado de documento oficial de comprovação da filiação. No caso de incapacidade absoluta, o requerente será representado por qualquer dos pais ou, se for o caso, por outro representante legal.

O texto de Ciro Nogueira também determina que a certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais com as informações atualizadas será considerada um documento idôneo perante quaisquer entes ou órgãos públicos ou privados, inclusive para a emissão ou atualização de documentos de identificação em geral, como carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, passaporte e outros.

Fonte: Agência Senado

Padre Cícero: pastor, político e estrategista por Antonio Vicelmo

 

Padre Cícero: pastor, político e estrategista por Antonio Vicelmo

Padre Cícero passeia em carro aberto no centro
de Juazeiro do Norte - foto Thiago Gaspar

Na época em que Padre Cícero foi rezar a Missa do Galo, Juazeiro era uma pequena vila formado por um aglomerado de casas de taipa e uma capelinha erigida pelo primeiro capelão, padre Pedro Ribeiro de Carvalho, em honra a Nossa Senhora das Dores, padroeira do lugar. Uma vez instalado, Cícero tratou inicialmente de melhorar o aspecto da capelinha, adquirindo várias imagens com as esmolas arrecadadas junto aos fiéis.

Depois, tocado pelo ardente desejo de conquistar o povo que lhe fora confiado por Deus, desenvolveu intenso trabalho pastoral com pregação, conselhos e visitas domiciliares, como nunca se tinha visto na região. Dessa maneira, rapidamente ganhou a simpatia dos habitantes, passando a exercer grande liderança na comunidade. Paralelamente, agindo com muita austeridade, cuidou de moralizar os costumes da população, acabando pessoalmente com os excessos de bebedeira e com a prostituição no local.

Foi preciso muita habilidade do sacerdote para que as romarias iniciadas a partir do episódio do suposto milagre não fossem vistas como atos de fanatismo pela Igreja. Em cartas para dom Joaquim, bispo do Ceará, Padre Cícero justificava o movimento de fiéis como manifestações em honra à Nossa Senhora das Dores.

Havia motivo para tantos cuidados. O século XIX foi marcado pela romanização, movimento dirigido pela hierarquia eclesiástica católica. No Brasil, uma das principais preocupações da romanização era afastar os fiéis do catolicismo luso-brasileiro, marcadamente devocional, e orientá-los para a prática do catolicismo romano, com ênfase no aspecto doutrinário e sacramental. A estratégia pastoral do episcopado constituiu em apossar-se dos santuários e centros de devoção popular e entregá-los à direção de institutos religiosos europeus. Os bispos então tomavam uma postura vigilante, em especial depois do que havia ocorrido em Canudos (com a comunidade formada por Antônio Conselheiro) e Pedra Bonita (em que um movimento religioso de cunho sebastianista perpetuou sacrifícios humanos).

Restaurada a harmonia, o povoado experimentou, então, os passos de crescimento, atraindo gente curiosa por conhecer Juazeiro e o padre que aos poucos ganhava a fama de protetor dos pobres e desvalidos.

Padre Cícero era filiado ao extinto Partido Republicano Conservador (PRC). Foi o primeiro prefeito de Juazeiro do Norte, em 1911, quando o povoado foi elevado à cidade. Em 1926, foi eleito deputado federal, porém não chegou a assumir o cargo.

Em 4 de outubro de 1911, Padre Cícero e outros 16 líderes políticos da região se reuniram em Juazeiro do Norte e firmaram um acordo de cooperação e apoio mútuos, bem como o compromisso de apoiar o governador Nogueira Accioly. O encontro recebeu a alcunha de "Pacto dos Coronéis", sendo apontado como uma importante passagem na história do coronelismo brasileiro.

Em 1913, o sacerdote foi destituído do cargo de prefeito pelo governador Marcos Franco Rabelo, voltando ao poder em 1914, quando Franco Rabelo foi deposto no evento que ficou conhecido como Sedição de Juazeiro. Foi eleito, ainda, vice-governador do Ceará.

No final da década de 1920, Padre Cícero começou a perder a sua força política, que praticamente acabou depois da Revolução de 1930. Seu prestígio como santo milagreiro, porém, aumentaria cada vez mais.

Virgulino Ferreira da Silva, o Lampião, era devoto de Padre Cícero e respeitava as suas crenças e conselhos. Os dois se encontraram uma única vez, em Juazeiro do Norte, no ano de 1926. Naquele ano, a Coluna Prestes percorria o interior do Brasil desafiando o Governo Federal. Para combatê-la, foram criados os chamados Batalhões Patrióticos, comandados por líderes regionais que muitas vezes arregimentavam cangaceiros e jagunços.

Existem duas versões para o encontro entre Lampião e Padre Cícero. Na primeira versão, difundida por Billy Jaynes Chandler, o sacerdote teria convocado Lampião para se juntar ao Batalhão Patriótico de Juazeiro, recebendo, em troca anistia de seus crimes e a patente de capitão. Na outra versão, defendida por Lira Neto e Anildomá Willians, o convite teria sido feito por Floro Bartolomeu sem que Padre Cícero soubesse. O certo é que o bando deixou Juazeiro sem enfrentar a Coluna.

FONTE: BLOG DEALTANEIRA

Protecionismo

FIQUE SABENDO AQUI-Protecionismo

Protecionismo é uma doutrina, uma teoria que prega um conjunto de medidas a serem tomadas no sentido de favorecer as atividades econômicas internas, reduzindo e dificultando ao máximo, a importação de produtos e a concorrência estrangeira. Tal teoria é utilizada por praticamente todos os países, em maior ou menor grau.

Alguns exemplos de medidas protecionistas:

- Criação de altas tarifas e normas técnicas de qualidade para produtos estrangeiros, reduzindo a lucratividade dos mesmos;

- Subsídios à indústria nacional, incentivando o desenvolvimento econômico interno;

- Fixação de quotas, limitando o número de produtos, a quantidade de serviços estrangeiros no mercado nacional, ou até mesmo o percentual que o acionário estrangeiro pode atingir em uma empresa.

O responsável pela fiscalização do comércio entre os países e dos atos protecionistas que os mesmos adotam é a OMC (Organização Mundial do Comércio), cujo papel é promover a liberalização do comércio internacional. O protecionismo é vantajoso, em tese, pelo fato de proteger a economia nacional da concorrência externa, garantir a criação de empregos e incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias. No entanto, estas políticas podem, em alguns casos, fazer com que o país perca espaço no mercado externo; provocar o atraso tecnológico e a acomodação por parte das empresas nacionais, já que essas medidas tendem a protegê-las; além de aumentar os preços internos.

Vale ressaltar também que a diminuição do comércio, conseqüência natural do protecionismo, enfraquece políticas de combate à fome e ao desenvolvimento dos países pobres.

FONTE:Por Tiago Dantas

Equipe Brasil Escola 

20 anos da lei que tornou crime o assédio sexual

 20 anos da lei que tornou crime o assédio sexual

20 anos da lei que tornou crime o assédio sexual é tema de reportagem especial

Rádio Senado lembra origem da legislação e mostra histórias de vítimas, necessidade de mudança de mentalidade da sociedade e formas de denúncia

Criado em 2006, o movimento Me Too chamou a atenção do mundo todo em 2017, quando foi usado para denunciar casos de assédio sexual envolvendo atrizes e diretores de Hollywood. Esse tipo de conduta gera muito sofrimento nas vítimas e evidencia como podem ser danosas, quando fundadas em preconceitos, as relações de poder de uma pessoa sobre a outra, especialmente do homem em relação à mulher.

No Brasil, há vinte anos o assédio sexual é considerado crime. A Lei 10.224, aprovada em 2001 pelo Congresso Nacional e sancionada no mesmo ano pela presidência da República, é mais um instrumento de que a sociedade dispõe para combater essa prática, que não fica restrita apenas ao ambiente de trabalho, embora seja nele bastante comum.

Nesta reportagem especial em cinco partes, que irá ao ar a partir de 10 de maio, você vai saber como foi a votação da proposta que originou a lei, o que caracteriza esse crime, como fazer para denunciá-lo, quais as principais dificuldades das vítimas para levar os fatos ao conhecimento das autoridades, o que está sendo feito para mudar a mentalidade das pessoas para reduzir o número de ocorrências e quais as consequências que o assédio sexual pode ocasionar nas vítimas e também no ambiente de trabalho.