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STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro

STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro

A Constituição do Maranhão garantia o direito a procuradores do estado e da Assembleia Legislativa, a defensores públicos e a delegados de polícia.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu dentre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) os procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia. A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com o argumento de que a medida feria os princípios constitucionais da igualdade e do juiz natural.

Relator da ADI, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de excluir do dispositivo apenas a categoria dos delegados de polícia, citando jurisprudência do STF em casos semelhantes. Ele fez a ressalva de que a competência do TJ-MA em relação aos procuradores e defensores públicos não prevaleceria em relação à competência constitucional do Tribunal do Júri e também aplicou o entendimento do STF (decorrente do julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937) para que o foro estabelecido na Constituição estadual fosse restrito aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello (decano).

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e seguida pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux de que a prerrogativa de foro é uma excepcionalidade e de que a Constituição Federal já excepcionou, também nos estados, as autoridades dos três Poderes com direito a essa prerrogativa. Em seu voto divergente, o ministro Alexandre de Moraes afastou a interpretação de que o artigo 125, parágrafo 1º, da Constituição Federal permitiria aos estados estabelecer, livremente ou por simetria com a União, prerrogativas de foro.

O julgamento do Supremo da questão de ordem na Ação Penal 937, no qual a Corte, há pouco mais de um ano, restringiu o foro de deputados federais e senadores - com o entendimento de que a prerrogativa de serem processados e julgados pelo STF se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas -, foi apontado pelos ministros que seguiram a divergência como o marco a partir do qual o STF passou a adotar uma compreensão contemporânea e mais restritiva da prerrogativa de foro. CRÉDITOS:( portal.stf.jus.br)

SÃO JOÃO DOS PATOS - Vereadora é acionada por acúmulo ilegal de cargos

SÃO JOÃO DOS PATOS - Vereadora é acionada por acúmulo ilegal de cargos

A Promotoria de Justiça de São João dos Patos ingressou, em 29 de abril, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a vereadora Venúsia Evangelista de Santana Carvalho por acúmulo ilegal de cargos públicos.

No segundo semestre de 2017, o Ministério Público tomou conhecimento de que vereadores de São João dos Patos estariam em acúmulo indevido de cargos públicos. Entre eles, Venúsia Carvalho, que além do cargo no legislativo municipal, tinha dois cargos de professora, um na rede estadual e outro na esfera municipal.

A informação foi confirmada ao Ministério Público pela própria vereadora, o que levou a Promotoria a encaminhar uma Recomendação, em 12 de janeiro de 2018, para que Venúsia Carvalho fizesse a opção por apenas dois vínculos com a administração pública.

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos não é permitida. As exceções são dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos privativos de profissionais da saúde. Em todos os casos, é preciso que haja compatibilidade de horários.

Essa regra é repetida pela Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica do Município de São João dos Patos. O próprio Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São João dos Patos “é expresso em dizer que as incompatibilidades do cargo são todas aquelas atividades vedadas na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal”, observa, na Ação, o promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.

Em 25 de janeiro, a acionada chegou a pedir licença sem vencimentos à Secretaria Municipal de Educação mas, em julho, o Ministério Público tomou conhecimento de que ela havia retomado suas funções na rede municipal de ensino. A informação foi confirmada pela Secretaria, que informou que Venúsia Carvalho voltou às atividades em 9 de julho.

“É de fácil percepção que a ré, em um primeiro momento, agiu cumprindo a Recomendação ministerial, pedindo uma licença sem vencimento do seu cargo de professora junto à rede de ensino municipal de São João dos Patos, mas também ficou claro que seus interesses em obter vantagem ilícita foram maiores e ela acabou voltando atrás e vem se enriquecendo ilicitamente às custas da Administração Pública, já que a Constituição veda o acúmulo de três cargos”, destaca Renato Aragão.

Na Ação, o Ministério Público pede que seja concedida liminar determinando a indisponibilidade dos bens de Venúsia Carvalho até o valor do dano causado aos cofres públicos (R$ 23.442,60). Além disso, foi requerida a condenação da vereadora por improbidade administrativa, estando sujeita a penalidades como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de dez anos.

FONTE -( MPMA)

Carlos Brandão é eleito vice-presidente nacional do PRB…

Novo tempo: lideranças chancelam mudança de nome para Republicanos

Publicado em 07/05/2019 

A alteração e aprovação dos novos manifesto, programa e estatuto consolidam a posição da sigla como conservadora nos costumes e liberal na economia

Brasília (DF) – A mudança do nome Partido Republicano Brasileiro (PRB) para Republicanos foi chancelada pelas lideranças presentes na Convenção Nacional nesta terça-feira (7), em Brasília. Com o slogan “Seja parte de um novo tempo”, a alteração da nomenclatura e a aprovação dos novos manifesto, programa e estatuto consolidam a posição da sigla como conservadora nos costumes e liberal na economia. O evento também marcou a eleição e posse da nova executiva nacional da sigla.

Reeleito, por unanimidade, para mais um mandato como presidente nacional do partido até 2023, o deputado federal Marcos Pereira (PRB-SP) elencou que as mudanças não estão somente no nome, mas representa um novo tempo para a sigla. “Não adianta mudar de nome, se não houver mudança de comportamento. Precisamos corrigir alguns rumos e já estamos fazendo. Com a ajuda de todos, de cada tijolinho nos estados, vamos construir um partido cada vez mais harmonioso”, explicou.

Impressões

“Quando se fala em Republicanos, estamos falando de cuidado e responsabilidade para com as pessoas. Isso é que sempre defendemos. Essa mudança de nome também nos remete a uma mudança de postura, não por estarmos errados, mas acho que tudo precisa ser atualizado. Queremos avançar mais e estar antenado com os anseios do povo”, completou o recém-eleito vice-presidente nacional da sigla, deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA).

O vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão, ressaltou a gratidão e o orgulho em fazer parte do projeto político do partido em favor do Brasil.  “Agradeço ao Republicanos pela acolhida, mais uma vez. Enquanto 3º vice-presidente do partido, eleito durante a XIV Convenção Nacional, renovo o meu compromisso com o seu crescimento e avanço político com qualidade em seus quadros, pelo bem do Maranhão e do Brasil”, afirmou Brandão.

A deputada federal Aline Gurgel (PRB-AP) enfatizou que as mudanças aprovadas vão ao encontro dos anseios da população. “Tudo isso representa esperança, união e a certeza de que estamos no caminho correto. Nós, mulheres, defendemos essa interatividade para o fortalecimento da educação, enfrentamento a qualquer tipo de violência e respeito à família, e o Republicanos defende isso”, frisou.

Já o deputado estadual João Luiz (PRB-AM) destacou que o novo momento representa uma contribuição relevante à política nacional. “Essa mudança de PRB para Republicanos é exatamente isso, o oxigênio que todo o Brasil vai receber para fazer uma nova política e quem ganha com isso é o povo brasileiro”, disse.

Na opinião do deputado federal Amaro Neto (PRB-ES), a mudança de nomenclatura representa uma modernização, não apenas na questão do conceito, mas também o jeito de trabalhar. “Estamos passando por um momento de transição com reformas estruturantes para que o Brasil possa deslanchar de forma econômica. Nada melhor que esse conjunto de fatores, em que temos um novo nome e uma nova diretriz com o aspecto conservador nos costumes e liberal na economia”, comentou.

Milton Vieira, deputado federal pelo PRB São Paulo, sintetizou não apenas a mudança de nomenclatura, mas a posição da sigla para beneficiar a nação brasileira. “Votamos aqui o manifesto e o nosso estatuto, onde o partido manifesta como centro-direita que vai beneficiar o país com pensamentos voltados para a família e direitos do cidadão. Tenho certeza que o Republicanos vai trazer para os brasileiros uma esperança a mais”, completou.

“As alterações representam a oportunidade que a sigla está oferecendo para o povo brasileiro entender que a política passa por um novo momento, pois ela deve estar presente em todos os lugares com uma postura séria e que de fato atenda aos anseios da população”, comentou o vereador de Natal, Francisco de Assis.

(FONTE-Agência PRB Nacional)Texto e fotos. 

A história do avião de Maduro para Cuba e o jornalismo do Departamento de Estado dos EUA

A informação de que um avião aguardava Maduro com destino à Cuba é mais um capitulo das fake news divulgadas pelo Departamento de Estado Americano em relação à Venezuela; a versão caiu como uma luva para a narrativa dos jornalistas que embarcaram na versão do sucesso do golpe de Guaidó

Reprodução

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, afirmou que o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, estava pronto para deixar o país na manhã de ontem, 29, mas que teria sido convencido pela Rússia a permanecer em Caracas.

Para dar ares de realidade a sua fala após mais uma tentativa fracassada de golpe patrocinada pelos EUA, Pompeo ainda disse que Maduro tinha um avião estacionado ao lado de onde se encontrava e que seu destino seria Cuba.

A informação é mais um capitulo das Fake News divulgadas pelo Departamento de Estado Americano em relação à Venezuela.

Durante toda a manhã de terça-feira a assessoria de imprensa do órgão alimentou os veiculos de comunicação e jornalistas alinhados aos EUA, como os comentaristas da Globo News, com a história de que Guaidó tinha o apoio de todo o comando das Forças Armadas. E que dessa vez Maduro estava derrotado.

Quem assistiu a análises, por exemplo, de comentaristas como Ariel Palácios, que pela manhã já falava sobre os rumos da nova Venezuela, ficava com a narrativa criada por Pompeo.

Quando ficou claro que tudo não passava de mais uma tentativa fracassada da oposição golpista e que Guaidó não tinha nem uma dezena dos 2 mil generais do país a seu favor, houve cobrança por parte desses jornalistas. Principalmente dos europeus e americanos. Foi neste momento que a versão do avião para Cuba e da ordem da Rússia surgiram.

A versão caiu como uma luva para a narrativa dos jornalistas que embarcaram na versão do sucesso do golpe de Guaidó. Todos deram como se isso justificasse suas analises equivocadas. E há ainda os que chamam isso de jornalismo profissional. Triste jornalismo.

(FONTE DO BLOG DO  RENATO ROVAI)