FIQUE SABENDO AQUI NO BOLETIM DE NOTÍCIAS
POLÍCIA PARA QUEM PRECISA.
STJ tranca ação penal baseada em abordagem ilegal de guardas municipais
As Guardas Municipais só podem promover busca pessoal, de forma excepcional, se houver fundada suspeita e pertinência com a proteção da integridade dos bens e instalações do município, ou com a garantia da execução adequada dos serviços municipais e seus usuários. Isso não significa permissão para desempenhar atividades ostensivas ou investigativas, típicas das Polícias Militar e Civil, no combate à criminalidade urbana ordinária.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou provas obtidas em uma abordagem feita por guardas municipais, trancou a respectiva ação penal e determinou a soltura imediata do homem abordado.
Os guardas alegaram que faziam rondas por determinadas ruas após receber denúncias de tráfico de drogas. Segundo eles, um jovem notou a aproximação da viatura e tentou correr. Por isso, foi abordado. Ele carregava 25,9 gramas de crack e 8,5 gramas de maconha.
A defesa argumentou que a revista pessoal foi ilegal, pois não havia fundadas razões para a abordagem. Também indicou que a Guarda Municipal não pode promover diligências investigativas após denúncia anônima.
Mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que o contexto da abordagem justificava a medida — pois houve denúncias de tráfico e visualização do paciente “em situação suspeita”, devido à tentativa de fuga.
O colegiado também destacou o nervosismo do homem quando os guardas se aproximaram e ressaltou que o local em questão era uma “área de conhecido e intenso tráfico de drogas”.
O desembargador convocado Jesuíno Rissato, relator do caso no STJ, lembrou de decisão recente na qual a 3ª Seção confirmou que a atividade das Guardas Municipais não é equiparada à das polícias.
No caso concreto, o magistrado não viu elementos que indicassem a justa causa da abordagem. Ele ressaltou que os agentes promoveram uma “típica atividade de polícia ostensiva” e só encontraram a droga após a revista pessoal. Com isso, extrapolaram a competência constitucional e legal prevista para as Guardas Civis Municipais.
Para Rissato, não houve “relação clara, direta e imediata” com a proteção de bens, serviços e instalações do município, mas sim um “nítido desvirtuamento na atuação dos guardas municipais”. Assim, a prisão em flagrante foi ilegal.
A defesa foi feita pelos advogados Gasparino Corrêa e Manon Ferreira e Guilherme Belens, todos do escritório Corrêa e Ferreira Advogados.
FONTE : CONJUR.COM.BR
