JORNAL DO SENADO

www.senado.leg.br/jornal Ano XXIV — Nº 4.999 — Brasília, quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Projeto permite anunciar apenas assuntos da comunidade escolar Agentes atendem crianças da comunidade do Morro da Coroa, no Rio de Janeiro Projeto veda publicidade de produtos nas escolas Reajuste do piso salarial de agentes comunitários é lei Jornal do Senado completa 5 mil edições amanhã Medida sobre prazo para o Funrural perde a vigência Parecer sobre MP do setor automotivo pode ser votado hoje a comissão de transparência, governança, Fiscalização e controle e Defesa do consumidor pode votar hoje a proibição do apelo ao consumo em escolas da educação básica. O projeto proíbe a veiculação, nas dependências de qualquer estabelecimento de ensino da educação básica, público ou privado, de publicidade para divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado. as exceções são informações relacionadas diretamente à instituição de ensino e às atividades da comunidade. 3 Foi publicado ontem no Diário Ofi cial da União o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, que havia sido vetado na lei que regulamentou a atividade. com isso, a categoria terá reajuste de 52,86%, escalonado em três anos. em 2021, o valor será de r$ 1.550. Pela lei, os agentes devem cumprir 40 horas semanais integralmente dedicadas a ações e serviços a famílias e comunidades assistidas. 2 em comemoração, em vez da edição diária, será veiculado amanhã um especial sobre o jornal. a partir das notícias publicadas desde 95, a edição mostrará como o Brasil evoluiu e o senado participou da história do país. O fi m da vigência da medida provisória que estendia até 29 de setembro de 2017 o prazo para adesão ao chamado refi s do Funrural foi publicado ontem no Diário Ofi cial da União. atualmente está valendo a mP 842/2018, que estende o prazo até 30 de dezembro de 2019. 2 a comissão mista que analisa a medida provisória que instituiu nova política industrial para o setor automotivo pode votar o parecer hoje. chamado de Programa rota 2030 — mobilidade e Logística, o regime automotivo substituiu o inovar-auto, que vigorou entre 2013 e 2017. 4 Eunício diz que poderá ouvir novo governo sobre Orçamento Presidente do Senado lembrou que o projeto de Lei Orçamentária para 2019 deve ser votado pelo Congresso até 22 de dezembro O presidente do senado, eunício Oliveira, disse que está disposto a receber o novo presidente da república para conversar sobre o projeto da Lei Orçamentária para 2019. O senador lembrou, no entanto, que, como a constituição determina que o Orçamento seja aprovado até 22 de dezembro e o novo presidente e os novos parlamentares só tomam posse no ano que vem, caberá aos atuais senadores e deputados propor alterações e aprovar a lei. eunício disse ainda que, em seu período como presidente do senado, o Orçamento foi aprovado sempre no prazo. até agora, 10 das 13 comissões da casa apresentaram emendas ao Orçamento. ainda faltam as comissões de constituição e Justiça, de Desenvolvimento regional e turismo e de meio ambiente. O prazo para apresentar emendas vai até 1º de novembro. 3 Eunício afirmou que durante sua gestão como presidente do Senado a Lei Orçamentária foi aprovada sempre no prazo de 22 de outubro a 17 de dezembro Salão Negro do Congresso Nacional Mais informações: cn.leg.br/visite Exposição comemorativa dos 30 anos da Constituição Cidadã B Jane de Araújo/Agência Senado Jonas Pereira/Agência Senado Divulgação/SUS 2 Brasília, quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Mesa do Senado Federal Secretaria de Comunicação Social Secretaria Agência e Jornal do Senado Diretora: Angela Brandão Coordenadora-geral: Ana Lucia Romero Novelli Diretora de Jornalismo: Ester Monteiro Impresso em papel reciclado pela Secretaria de Editoração e Publicações (Segraf) Editora-chefe: Fernanda Vidigal Edição e revisão: Joseana Paganine, Juliana Steck, Maurício Müller e Pedro Pincer Diagramação: Beto Alvim, Claudio Portella e Ronaldo Alves Tratamento de imagem: Afonso Celso F. A. Oliveira e Roberto Suguino Circulação e atendimento ao leitor: (61) 3303-3333 O noticiário do Jornal do Senado é elaborado pela equipe de jornalistas da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e da TV Senado e poderá ser reproduzido mediante citação da fonte. Diretor: Flávio Faria Coordenador-geral: Silvio Burle Coordenação de Cobertura: Paola Lima Serviço de Reportagem: Sheyla Assunção Serviço de Fotografia: Leonardo Sá Serviço de Arte: Bruno Bazílio Site: www.senado.leg.br/jornal — E-mail: jornal@senado.leg.br — Twitter: @SenadoFederal — facebook.com/SenadoFederal Tel.: 0800 612211 — Av. N2, Bloco 11 do Senado Federal, 70165-900, Brasília, DF Presidente: Eunício Oliveira Primeiro-vice-presidente: Cássio Cunha Lima Segundo-vice-presidente: João Alberto Souza Primeiro-secretário: José Pimentel Segundo-secretário: Gladson Cameli Terceiro-secretário: Antonio Carlos Valadares Quarto-secretário: Zeze Perrella Suplentes de secretário: Eduardo Amorim, Sérgio Petecão, Davi Alcolumbre e Cidinho Santos Secretário-geral da Mesa: Luiz Fernando Bandeira Diretora-geral: Ilana Trombka Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão o reajuste de 52,86% do piso salarial garantido. É o que determinam trechos da Lei 13.708, publicados ontem no Diário Oficial da União. Esses dispositivos haviam sido vetados pela Presidência da República, mas os vetos foram rejeitados pelo Congresso no dia 17. O reajuste foi vetado (VET 32/2018) pela Presidência da República após consulta aos Ministérios do Planejamento, da Justiça, da Fazenda e da Saúde. Michel Temer alegou que o aumento do piso é inconstitucional, por não ter sido de iniciativa do Executivo. Segundo ele, o aumento fere ainda o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, por ter sido concedido sem qualquer estimativa de impacto financeiro. Rejeição Deputados e senadores decidiram derrubar o veto, restaurando a validade do reajuste incluído no projeto de lei de conversão que propuseram em substituição à MP 827/2018. Pelo texto, a remuneração dos agentes será de R$ 1.250 a partir de 2019; de R$ 1.400 em 2020; e de R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso será reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente do Senado, Eunício Oliveira, comemorou a derrubada do veto: — Os agentes comunitários têm um papel fundamental numa saúde que é precária, principalmente para os pobres do Brasil. Essas pessoas são anjos da guarda sem asas. Estão todos os dias nas portas de pessoas que não têm condição de tratamento, que não têm um plano de saúde, que ficam três, quatro meses numa fila para serem atendidas no SUS [Sistema Único de Saúde]. É mais do que justo e correto. De acordo com a Lei 13.708, a jornada de 40 horas semanais exigida para garantia do piso deve ser integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias das famílias e comunidades assistidas. Venceu a vigência da medida provisória que estendeu até 29 de setembro de 2017 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis do Funrural. O ato declaratório de perda de vigência da MP 798/2017 foi publicado ontem no Diário Oficial da União. Uma outra medida que estendia o prazo até 30 de outubro também perdeu a vigência (MP 834/2018). Atualmente está valendo a MP 842/2018, que estende o prazo para a quitação das dívidas rurais até 30 de dezembro de 2019 e prevê descontos para a quitação de empréstimos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A medida foi aprovada na semana passada pelo Senado e aguarda sanção do presidente da República. Vence vigência de MP sobre prazo de adesão ao Refis do Funrural Participe: http://bit.ly/audienciainterativa • Alô Senado: 0800 612211 Acompanhe: •Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania •Facebook: senadofederal •Twitter: @agencia_senado •TV: senado.leg.br/TV Audiências Interativas Agentes de saúde e contra endemias terão aumento Senadores e deputados derrubaram veto de Temer ao reajuste anual para as duas categorias. O aumento vale a partir de 2019. As alterações na lei foram publicadas ontem no Diário Oficial da União `CTFC Publicidade infantil 11h O PLC 106/2017, que proíbe publicidade infantil em escolas públicas e privadas, é um dos 8 itens da pauta da comissão. `MP 843/2018 Setor automotivo 10h Análise de relatório. `Plenário Sessão não deliberativa 11h Sessão destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa. Confira a íntegra das sessões no Plenário: http://bit.ly/plenarioOnline Confira a íntegra das sessões nas comissões: http://bit.ly/comissoesOnline Sessão on-line A agenda completa, incluindo o número de cada proposição, está disponível na internet, no endereço: http://bit.ly/agendaLegislativa Agenda Agente de saúde em Joinville (SC): salário chegará a R$ 1.550 em 2021 Mauro Artur Schlieck/Prefeitura de Joinville Jefferson Rudy/Agência Senado Jefferson Rudy/Agência Senado Jefferson Rudy/Agência Senado Jefferson Rudy/Agência Senado Jefferson Rudy/Agência Senado Previsão atualizada às 18h de ontem pela Secretaria-Geral da Mesa e Secretaria de Comissões Ione comemora derrubada de veto que afetava agentes Kátia Abreu vê injustiça na condenação e prisão de Acir Gurgacz Cidinho diz que novo governador de MT deve tirar ferrovias do papel “Entrei ficha-limpa e saio ficha-limpa”, afirma Ana Amélia Hélio José destaca aniversário de cidades do Distrito Federal Ione Guimarães (PTB-GO) disse que foi justa a decisão do Congresso Nacional de derrubar veto a artigo de lei que estabelece piso salarial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. De acordo com a senadora, é preciso reconhecer a valorizar o trabalho dessas categorias, por meio de uma política salarial digna, uma vez que atuam em ações de saúde em prol da população. Kátia Abreu (PDT-TO) considerou que Acir Gurgacz (PDT-RO), preso em regime fechado, foi vítima de uma condenação injusta. Ela criticou a pena máxima imposta a um réu primário e com bons antecedentes. — Eu peço ao Supremo Tribunal Federal que possa revisar essa pena monstruosa para um réu primário de boa índole e boa condução, um avalista de uma operação com pena máxima, que está fazendo falta a este Plenário. Cidinho Santos (PR-MT) afirmou que, entre os principais compromissos do governador eleito de Mato Grosso, Mauro Mendes, está a logística. Ele citou projetos da Ferronorte, da Ferrovia de Integração Centro- -Oeste, que vai auxiliar no escoamento da produção de grãos pelos Oceanos Atlântico e Pacífico, e da Ferrogrão, que ligará o estado ao Rio Tapajós, no Pará. Esses projetos, salientou, devem ser tirados do papel em seis anos. Ana Amélia (PP-RS) apresentou ontem, em Plenário, um balanço de sua atuação nos oito anos de mandato. Candidata a vice-presidente na chapa de Geraldo Alckmin, Ana Amélia não concorreu à reeleição. — Entrei ficha-limpa e saio ficha-limpa, com a dignidade de ter cumprido meu dever. Deixo cinco leis de minha autoria. Uma delas obriga planos de saúde a pagar remédio quimioterápico oral para os clientes que têm câncer. Hélio Jos é (Pros-DF) destacou ontem o aniversário de Samambaia e do Paranoá, no Distrito Federal. O senador lembrou que a primeira foi fundada em 1989 e tem hoje 250 mil habitantes. Quanto ao Paranoá, lembrou que até hoje a população, de mais de 50 mil habitantes, não tem escritura pública de suas casas, o que constitui um dos grandes problemas da cidade. Hélio José também disse estar preocupado com a situação do Entorno do Distrito Federal. 3 Brasília, quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Alô Senado 0800 612211 www.senado.leg.br/jornal O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse ontem que não lhe cabe procurar o candidato à Presidência da República, que será eleito no dia 28, para negociar alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, em tramitação no Congresso. — Cabe a mim colocar em votação o projeto que foi enviado ao Congresso, com suas devidas emendas. Como nós estamos em um regime democrático, eu estarei aberto a receber o novo presidente — afirmou. Eunício explicou que, como a Constituição determina que o Orçamento seja votado até 22 de dezembro e o presidente e os novos parlamentares eleitos só tomam posse em 2019, o PLN 27/2018 poderá ser modificado apenas pelos deputados e senadores da atual legislatura, que se encerra em 15 de fevereiro. Propostas de alteração do projeto, portanto, terão de ser apresentadas por esses parlamentares. — Enquanto fui presidente do Congresso, sempre votamos a Lei Orçamentária Anual dentro do prazo. Eu pude atender o pedido dos parlamentares de ampliar o prazo da entrega das emendas ao Orçamento, que seria 20 de outubro, para 1º de novembro. Mas nunca saímos em recesso sem votar o Orçamento. Desejamos manter o cumprimento da Constituição — disse Eunício. Das 13 comissões do Senado, 10 já aprovaram emendas ao Orçamento da União. Ainda não votaram emendas as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Meio Ambiente (CMA) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Na entrevista, Eunício afirmou ainda que a transição entre um governo que se encerra e outro que vai começar é mais do que natural dentro do regime democrático. Ao classificar a possibilidade de eleição de Jair Bolsonaro como ameaça às instituições democráticas, Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o discurso do candidato do PSL deixa claro o desrespeito aos Poderes da República, à imprensa e aos adversários políticos. O senador chamou Bolsonaro de “projeto de ditador” e o acusou de ameaçar os opositores. — É uma pessoa que não tem estatura política para governar este país. Só o ódio dos que estão de olhos vendados para a realidade faz com que eles votem nesse cidadão. Segundo ele, o Brasil tem que escolher entre votar em apoio à liberdade e aos direitos humanos ou dar um “cheque em branco a um lunático”. Roberto Requião (MDB-PR) afirmou ontem que a candidatura de Bolsonaro é uma “tríplice aliança” entre forças autoritárias, expoentes do neoliberalismo e massas frustradas com a corrupção e a crise econômica. Segundo o senador, Bolsonaro aproveitou o descontentamento de amplos setores da sociedade, mas criou um movimento fadado ao fracasso. Para Requião, um eventual governo de Bolsonaro será marcado pela contradição de seus apoiadores, com interesses inconciliáveis. O senador vê uma “aliança inédita” entre setores expressivos da classe média, trabalhadores e lideranças nas Forças Armadas com o “liberalismo mercantilista”. Gleisi Hoffmann (PT-PR) cobrou da Justiça a análise rápida de declarações de Jair Bolsonaro, que disse que vai prender oposicionistas e impedir o trabalho da oposição caso seja eleito. — As reações moderadas que estamos vendo dos tribunais, inclusive das próprias ofensas que sofrem, é algo estarrecedor — afirmou. Ela defendeu o ex-presidente Lula de críticas que vem recebendo de Bolsonaro. Segundo Gleisi, o candidato afirmou que o ex-presidente vai “apodrecer na cadeia”. A senadora disse acreditar que os tribunais, apesar de acuados, vão cumprir a Constituição e assegurar a Lula um julgamento justo. A declaração do deputado eleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre o fechamento do Supremo Tribunal Federal foi lamentada ontem por Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ele declarou que para isso bastaria “um soldado e um cabo”. A senadora lembrou ainda a declaração do candidato à Presidência Jair Bolsonaro, que afirmou que vai banir “os marginais vermelhos que, se não quiserem ser presos, terão que sair do Brasil”. Ela comparou os discursos aos do líder nazista Adolf Hitler antes de chegar ao poder na Alemanha nos anos 30. Para Vanessa, o Senado precisa se manifestar sobre as declarações e dar um basta ao que vem acontecendo no país. Regina Sousa (PT-PI) lamentou ontem o silêncio das autoridades diante dos conflitos por causa das eleições. Ela citou declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de que apenas um cabo e um soldado seriam necessários para fechar o Supremo Tribunal Federal (STF). A senadora criticou outras declarações, como a de que, se Jair Bolsonaro vencer as eleições, os movimentos sociais serão enquadrados como terroristas. — Então eu acho que a gente tinha que se preocupar. É impossível esta Casa ficar calada diante de tanta aberração. Porque quando você cala, você está dizendo que está certo. A proibição do apelo ao consumo em escolas da educação básica está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2017 pode ser votado na reunião de hoje, que começa às 11h. A proposta proíbe a veiculação, nas dependências de qualquer estabelecimento de ensino da educação básica, público ou privado, de atividades de comunicação comercial, entre elas publicidade, para divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado. As exceções são informações relacionadas diretamente à instituição de ensino e sua comunidade, relativa às atividades a elas inerentes. De autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), o projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996). O relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), é pela aprovação do projeto, a ser analisado em caráter terminativo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Tráfico de pessoas Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2012 — Complementar, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). A proposta determina que os recursos confiscados de bens relacionados a crimes de lenocínio (promoção da prostituição) e tráfico de pessoas sejam direcionados a políticas públicas de reparação de danos causados pela exploração sexual e pelo próprio tráfico de pessoas. CPMI O texto tramita em conjunto com o PLS 297/2013, de autoria da CPMI da Violência contra a Mulher. O voto da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), é pela aprovação do PLS 374/2012 e pelo arquivamento do PLS 297/2013. O texto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A CTFC também pode analisar, em caráter terminativo, projeto que proíbe empresas prestadoras de atendimento de reter senhas ou documentos que comprovem o horário de chegada do usuário aos estabelecimentos (PLS 545/2013). O voto do relator, senador Wilder Morais (DEM-GO), é favorável à aprovação do projeto. A proposta, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), já tem parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Candidato ataca democracia, diz Humberto Costa Governo do PSL será fadado ao fracasso, afirma Requião Gleisi cobra Justiça sobre fala de presidenciável Vanessa critica declaração de Eduardo Bolsonaro Regina lamenta silêncio diante de ataques ao STF Comissão pode analisar proposta que proíbe apelo ao consumo nas escolas Eunício diz estar aberto a ouvir novo presidente Presidente do Senado se colocou à disposição para conversar com o novo presidente da República sobre o Orçamento, mas lembrou que mudanças no projeto têm de ser propostas pelo atual Congresso Jefferson Rudy/Agência Senado Jefferson Rudy/Agência Senado Jefferson Rudy/Agência Senado Jefferson Rudy/Agência Senado Jefferson Rudy/Agência Senado Em entrevista, Eunício afirmou que pretende votar o projeto da Lei Orçamentária até o dia 22 de dezembro Jane de Araújo/Agência Senado 4 Brasília, quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Alô Senado 0800 612211 www.senado.leg.br/jornal a meDiDa PrOVisÓria que instituiu nova política industrial para o setor automotivo brasileiro pode ser votada hoje na comissão mista que analisa o texto. chamado de Programa rota 2030 — mobilidade e Logística, o regime automotivo substituiu o inovar-auto, que vigorou entre 2013 e 2017. a mP 843/2018 recebeu 81 emendas. a votação vem sendo adiada desde agosto. na quarta-feira, a reunião foi cancelada por ausência do relator, deputado alfredo Kaefer (PP-Pr), que ainda não apresentou parecer. assim como a política anterior, o rota 2030 baseia-se em incentivos fi scais, que somarão em média r$ 1,5 bilhão ao ano durante 5 anos, segundo o governo. em 2019, o benefício será de r$ 2,1 bilhões. como contrapartida, as empresas terão que cumprir requisitos, principalmente com investimentos em pesquisa e desenvolvimento. O governo afi rma que a indústria fará um aporte mínimo de r$ 5 bilhões por ano. O presidente da comissão mista é o senador eduardo amorim (PsDB-se). Jorge Viana (Pt-ac) cobrou investigação isenta sobre a possível interferência econômica e empresarial pela internet nas eleições. Para o senador, há uma crise que difi culta a convivência em harmonia, e a disseminação de notícias falsas pelas redes sociais pode levar o país a uma vitória do ódio, da brutalidade e das ideias antipedagógicas. — Parece que o que conta na eleição é quem vai ser destruído, quem vai ser derrotado, quem vai ser pisado e desmoralizado. reditario cassol (PP- -rO) cobrou a tramitação de projeto dele que altera o código Penal, avaliando que os senadores precisam trabalhar e se preocupar mais com o povo honesto e trabalhador. ele lembrou “a péssima reputação dos parlamentares diante da opinião pública”, criticou os senadores em fi m de mandato, que, segundo ele, estão deixando de cumprir seus deveres, e declarou esperar que os novos membros da casa possam fazer o que o povo deseja. Pedro chaves (PrB- -ms) cobrou ontem a votação, pela câmara dos Deputados, do PDs 89/2016, de Humberto costa (Pt-Pe), que revoga cobrança pelo transporte de bagagens por companhias aéreas. O senador disse que os líderes da câmara precisam pautar o texto que dá fi m à cobrança de despacho de bagagens em voos nacionais. De acordo com chaves, a medida foi autorizada pela agência nacional de aviação civil por infl uência do lobby das companhias de aviação. Viana cobra apuração sobre interferência econômica e empresarial nas eleições Parlamentares devem trabalhar e se preocupar mais com o povo, diz Reditario Pedro chaves cobra que a câmara analise Comissão mista pode votar fim de cobrança de bagagens por aéreas MP do setor automotivo Medida criou incentivos fiscais para a indústria de automóveis e autopeças. Com isso, o governo pretende fomentar a exportação e estimular o setor a aumentar a capacidade e a competitividade À mesa, senadores Fernando Bezerra Coelho e Eduardo Amorim, presidente O primeiro projeto de Jorge Kajuru será para tentar reduzir em 50% os benefícios e gastos dos congressistas. A ideia é que senadores e deputados abram mão de parte dos salários e das verbas indenizatórias e destinem esses recursos para investimentos em educação. — Cada senador custa R$ 3 milhões por ano. Quero dar exemplo à nação ao cortar na própria carne. Se cortarmos 50% e destinarmos essa economia para investir em educação, será revolucionário. Kajuru, que é vereador em Goiânia, garantiu que doará 50% das verbas destinadas ao seu mandato. — Só aceitarei 50% do meu salário para pagar minhas despesas porque vou morar em Brasília. Não devolverei o que eu receber ao erário porque não sei se esse dinheiro pode parar no ralo da corrupção. Vou investir em escolas e instituições sérias e vou documentar essas doações — assegurou. Reeleito para um mandato de 8 anos a partir de 2019, Paulo Paim afi rma que manterá a defesa de pautas como os direitos dos aposentados e trabalhadores. No terceiro mandato, Paim também pretende reverter a Emenda Constitucional 95, que limitou os gastos públicos por 20 anos. — Nenhum país do mundo congela investimentos por 20 anos. O desemprego aumenta de forma assustadora, a renda diminui. O senador, que foi presidente da CPI da Previdência em 2017, afi rmou ainda que continuará a combater a proposta de reforma do sistema proposta pelo presidente da República, Michel Temer. A tramitação do projeto de reforma da Previdência está paralisada em razão da intervenção federal no Rio de Janeiro. Para ele, o texto praticamente proíbe os trabalhadores de se aposentar e entrega a Previdência aos banqueiros. Major Olimpio conquistou uma cadeira no Senado ao obter mais de 9 milhões de votos no estado de São Paulo. Ele disse que a prioridade de seu mandato será fazer a sustentação e a defesa de um eventual governo de Jair Bolsonaro — favorito nas pesquisas para a Presidência da República. O futuro senador destaca que vai trabalhar por uma “grande reforma da segurança pública”, que ele classifica como “mais que necessária”. Para isso, defende a redução da maioridade penal. Ele ainda promete trabalhar por mais equilíbrio na relação fiscal de São Paulo com a União e elogia a renovação dos parlamentares no Congresso Nacional. — Serei um intransigente defensor do estado. A renovação foi uma boa faxina que a população fez no Congresso, mas essa faxina precisava ser muito maior e mais ampla. Kajuru quer destinar verba de senadores à educação Paim reafirma pacto com direitos do trabalhador Major olimpio defende reforma da segurança Jorge Kajuru (PRP-GO) Paulo Paim (PT-RS) Major olimpio (PSL-SP) Novo senador investirá parte do salário em escolas Representante gaúcho é contra mudar a Previdência Relação da União com SP é prioridade do atual deputado o Jornal do senado está publicando matérias com cada um dos 54 senadores eleitos em outubro, que tomam posse em 2019 para mandatos de 8 anos Roque Sá/Agência Senado Pedro França/Agência Senado Alberto Maia/Câmara Municipal de Goiânia Jefferson Rudy/Agência Senado Jefferson Rudy/Agência Senado Roque de Sá/Agência Senado Jefferson Rudy/Agência Senado em entrevista ontem, o presidente do senado, eunício Oliveira, afirmou que o Plenário poderá vir a decidir sobre a perda ou não do mandato do senador acir gurgacz (PDt-rO), condenado pelo supremo tribunal Federal (stF) a quatro anos e meio de reclusão em regime semi- -aberto. eunício disse que ainda consultará o setor jurídico da casa para determinar como encaminhará o caso. — essa questão do senador acir, o senado fez o papel que tinha que ser feito em relação à defesa do senador. na última reunião que tivemos, eu coloquei com muita clareza que essa decisão compete ao Plenário. eu vou analisar com o departamento jurídico e, se houver necessidade de colocar em Plenário a perda ou não do mandato do senador gurgacz, a decisão, caberá, obviamente, ao Plenário. em 10 de outubro, o stF negou dois pedidos da advocacia do senado para suspender a ordem de prisão e a perda dos direitos políticos de gurgacz. eunício: Plenário pode decidir sobre Acir Gurgacz

PF indicia Temer por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa

O relatório final do inquérito dos Portos foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (16)

Foto : Marcos Corrêa/PR

Por Matheus Simoni no dia 16 de Outubro de 2018 ⋅ 20:47

A Polícia Federal indiciou o presidente Michel Temer (MDB) e outras dez pessoas por organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A ação ainda envolve a filha do presidente, Maristela Temer. No caso de Maristela, o indiciamento se dá apenas por lavagem de dinheiro.

O relatório final do inquérito dos Portos foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (16). A PF também pediu sequestro e bloqueio de bens de todos os suspeitos, e a prisão de quatro deles.

O inquérito dos Portos foi aberto pelo STF, a pedido do então procurador da República, Rodrigo Janot, após a delação de executivos do Grupo J&F, que denunciaram pagamentos de propina a agentes políticos. Entre os beneficiados estão Michel Temer e o ex-assessor dele, Rodrigo Rocha Loures, envolvendo decreto editado por Temer.

O caso foi encaminhado pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso para a Procuradoria Geral da República (PGR), que tem até 15 dias para se pronunciar por meio de parecer. 

Confira a lista de denunciados:

Lista de indiciados:

1. Michel Miguel Elias Temer Lulia
2. Rodrigo Santos da Rocha Loures
3. Antônio Celso Grecco
4. Ricardo Conrado Mesquita
5. Gonçalo Borges Torrealba
6. João Baptista Lima Filho
7. Maria Rita Fratezi
8. Carlos Alberto Costa
9. Carlos Alberto Costa Filho
10. Almir Martins Ferreira
11. Maristela de Toledo Temer Lulia

Indiciados alvos de pedido de prisão preventiva

1. João Baptista Lima Filho
2. Carlos Alberto Costa
3. Maria Rita Fratezi
4. Almir Martins Ferreira

Medicina policialesca

Medicina policialesca

por DRAUZIO VARELLA

Passei da idade de me surpreender com a estupidez humana. Ainda assim, fiquei revoltado com a atitude do médico que entregou à polícia a menina que tomou Cytotec para abortar.

Em nome de que princípios um profissional recebe uma menina de 19 anos, fragilizada pelas complicações de um abortamento provocado sem assistência médica, ouve sua história, calça as luvas, toca seu útero e os anexos, adota a conduta que lhe parece mais adequada, sai da sala e chama a polícia para prender em flagrante a paciente que lhe confiou a intimidade?

Existe covardia mais torpe?

A função primordial da medicina é aliviar o sofrimento humano. Independentemente das contradições jurídicas criadas por uma legislação medieval, machista e desumana como a brasileira, entregar a menina à polícia cont

Passei da idade de me surpreender com a estupidez humana. Ainda assim, fiquei revoltado com a atitude do médico que entregou à polícia a menina que tomou Cytotec para abortar.

Em nome de que princípios um profissional recebe uma menina de 19 anos, fragilizada pelas complicações de um abortamento provocado sem assistência médica, ouve sua história, calça as luvas, toca seu útero e os anexos, adota a conduta que lhe parece mais adequada, sai da sala e chama a polícia para prender em flagrante a paciente que lhe confiou a intimidade?

Existe covardia mais torpe?

A função primordial da medicina é aliviar o sofrimento humano. Independentemente das contradições jurídicas criadas por uma legislação medieval, machista e desumana como a brasileira, entregar a menina à polícia contribuiu para tornar-lhe o sofrimento mais suportável?

A questão do aborto ilustra como nenhuma outra a hipocrisia moralista imposta às mulheres pobres, pelos que se intitulam defensores da vida e atribuem a si próprios o papel de guardiões dos bons costumes e porta-vozes oficiais da vontade de Deus.

A realidade é cristalina: o aborto é livre no Brasil, basta ter dinheiro para pagar por ele.

Não faltam clínicas particulares e hospitais com médicos experientes que realizem abortamentos em boas condições técnicas, desde que bem remunerados.

Muitos ginecologistas que se negam a praticá-los em suas pacientes indicam esses colegas, não raro criticados pelos mesmos que fizeram o encaminhamento.

Dias atrás, Cláudia Collucci, colunista desta Folha, lembrou a pesquisa realizada pela Unicamp em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros mostrando que 20% dos 1.148 juízes entrevistados tiveram parceiras que ficaram grávidas sem desejá-lo: 79,2% abortaram.

Das 345 juízas que participaram, 15% já haviam tido gestações indesejadas: 74% fizeram aborto.

A colunista citou estudo semelhante conduzido pela Federação das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) entre ginecologistas e obstetras: diante de gestações indesejadas, cerca de 80% de suas mulheres recorreram à prática.

Entre as médicas ginecologistas a situação é semelhante: 77% interromperam sua gravidez indesejada.

Por outro lado, 60% dos profissionais ouvidos confessaram que não ajudariam uma paciente, encaminhando-a a outro médico ou indicando medicamento abortivo.

Na Penitenciária Feminina da Capital, são muitas as meninas que abortaram em espeluncas mantidas, na periferia, por mulheres que vendem Cytotec e realizam procedimentos cirúrgicos semelhantes às torturas dos tempos da Inquisição.

Mas, quando essas mulheres vão parar na cadeia, são encaminhadas para a ala do seguro.

As mesmas que a elas recorrem nos momentos de aflição recusam-se a cumprir pena ao seu lado. Dizem que “elas matam criancinhas”.

Estudo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro revelou que, em 2013, o SUS internou 154.391 mulheres com complicações de abortamentos. Como a estimativa é de que aconteça uma complicação para cada quatro ou cinco casos, o cálculo é de que tenham ocorrido de 685 mil a 856 mil abortos clandestinos no país.

Um estudo publicado por pesquisadores da Universidade de Brasília mostra que 20% das 37 milhões de brasileiras com mais de 40 anos já fizeram aborto. Esses números servem de referência para a Organização Mundial da Saúde.

Feitos nas piores condições, complicações em abortos são a quinta causa de morte materna, no país.

A questão não pode ser mais tratada da forma bizarra e irresponsável como tem sido.

Não se trata de ser a favor ou contra. Todos somos contrários, especialmente as mulheres grávidas que a ele recorrem como última saída.

O problema do aborto não é moral, é questão de saúde pública. Se 20% das brasileiras com mais de 40 anos já abortaram na clandestinidade, deveríamos puni-las com o rigor das leis atuais? Haveria cadeia para mais de 7 milhões?

Deixemos de hipocrisia. Nossa legislação só não muda porque as mulheres de melhor poder aquisitivo abortam em condições relativamente seguras. As mais pobres é que correm risco de morte e sentem na pele os rigores da lei.