STJ regulamenta auxílio-moradia a juízes federais e ministros... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-brasil/2019/01/15/stj-regulamenta-auxilio-moradia-a-juizes-federais-e-ministros.htm?utm_source=chrome&utm_medium=webalert&utm_campaign=noticias&cmpid=copiaecola

NOTÍCIAS STJ regulamenta auxílio-moradia a juízes federais e ministros Luiz Silveira/Agência CNJ Sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça. Imagem: Luiz Silveira/Agência 15/01/2019 09h56 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira. Na semana passada, Noronha já havia publicado resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal. Veja também Conselho Nacional do MP manda suspender penduricalhos criados para compensar auxílio-moradia Assembleias estaduais gastam R$ 12,4 milhões por ano com auxílio-moradia Associações querem ampliar auxílio-moradia CNJ diz que verba extra só pode ser paga a juízes com aval prévio Em sua última sessão do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73. A resolução do CNJ, publicada em 18 de dezembro, prevê ao menos cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes estariam incluídos em tais critérios, cerca de 1% da magistratura. Estão entre os critérios que não haja imóvel funcional disponível ao magistrado; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não tenha imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia. Após a publicação da resolução pelo CNJ, ficou a cargo de todos os órgãos subordinados da Justiça regulamentarem o pagamento do benefício dentro dos moldes estabelecidos pelo conselho. Até novembro do ano passado, o auxílio-moradia era pago a todos os magistrados, indiscriminadamente, por força de uma liminar concedida em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O próprio ministro revogou a decisão após o então presidente Michel Temer (MDB) sancionar lei que resultou num reajuste de 16,38% no salário dos juízes brasileiros.