Congresso analisa veto do governo à lei que altera regras orçamentárias

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Reunião do Congresso em que foi aprovada a lei orçamentária de 2020, em dezembro
Roque de Sá/Agência Senado

Proposições legislativas

• VET 45/2019
• VET 46/2019
• VET 52/2019

O Congresso Nacional fará na quarta-feira (12), às 14h, uma sessão conjunta para analisar quatro vetos do governo a projetos de lei aprovados pelos deputados e senadores em 2019. Entre eles, está a rejeição a dispositivos da norma que prevê a execução obrigatória das emendas de comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados e de comissões mistas do Congresso, introduzida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano passado (VET 52/2019).
O presidente barrou um trecho da Lei 13.898, de 2019, que determinava a observação das indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores da execução das programações das emendas.
Outro ponto rejeitado foi a proibição do contingenciamento de despesas com pesquisas e inovações para a agropecuária e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Microempresas

Também passará por análise do Congresso a rejeição de partes da lei que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. A Lei Complementar 169, de 2019, que altera a Lei do Simples Nacional, foi sancionada com três vetos.
Bolsonaro vetou o dispositivo que limitava a participação acionária de cada sócio a 10% do capital social. O texto previa também que pessoas físicas ou jurídicas poderiam integrar a sociedade como sócios investidores, com o objetivo exclusivo de obter rendimentos, com participação máxima de 49%.
Também foi vetado o dispositivo que atribuía às sociedades de garantia de crédito (SGC) a finalidade exclusiva de conceder garantias aos sócios. O outro trecho barrado autorizava essas sociedades a receber recursos públicos.

Vetos totais

Os dois primeiros itens da pauta do Congresso, no entanto, são vetos totais a dois projetos de lei. Um deles trata da regulamentação da interceptação da correspondência de presos, condenados ou provisórios, para auxiliar investigação criminal ou processo penal (VET 45/2019). O outro estabelece isenção de imposto para equipamentos de geração de energia elétrica por fonte solar (VET 46/2019).
A proposta vetada estabelecia que seriam isentos do imposto produtos como dispositivos fotossensíveis semicondutores, diodos emissores de luz, células solares e vidros solares. Segundo o texto, a isenção somente seria aplicada quando não houvesse similar nacional, ou seja, itens para os quais não há fabricação nacional.
Em relação ao projeto que regulamentava a interceptação da correspondência de presos, o governo justificou o veto afirmando, entre outras coisas, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já possui o entendimento de que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo de correspondência dos presos não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.
A sessão conjunta ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que um veto seja derrubado, são necessários no mínimo 41 votos de senadores e 257 votos de deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

A culpa não é das chuvas

Cinco propostas para lidar com as águas

Por BELLA GONÇALVES

Desde o início das chuvas, moradoras e moradores de Belo Horizonte têm enfrentado uma série de problemas como enchentes e deslizamentos de terra. Até ontem (5.2) de manhã eram 58 mortos e mais 50 mil desabrigados. Mas a culpa não é das chuvas: o desastre é consequência da desigualdade de acesso a políticas sociais e recursos tecnológicos, o que faz com que em alguns bairros as casas fiquem de pé e, em outros, não.

Uma série de políticas já foi pensada para lidar com os problemas sociotécnicos ocasionados por um grande volume de água na nossa cidade de forma preventiva. Em vez de ativar a indústria das enchentes, que propõe grandes obras de pavimentação e mais tamponamento de rios, devemos nos perguntar: como estão funcionando essas políticas?

Abaixo, listo cinco propostas para Belo Horizonte pensadas há muito tempo e inviabilizadas por falta de investimento público:

1)Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte (Drenurbs) – Ele foi criado em 2001 com o objetivo de recuperar cursos d’água e evitar as tradicionais canalizações. Durante a gestão do então prefeito Marcio Lacerda, parte importante do recurso para a execução do Drenurbs foi desviada para a empresa PBH Ativos para garantir transações financeiras e Parcerias Público-Privadas (PPPs). Atualmente, o Drenurbs está abandonado.

2) Política Estrutural de Áreas de Risco (Pear) – A política, que prevê a erradicação de áreas de risco com base em ações preventivas como assessoria técnica, obras de contenção e remoções com reassentamento de moradores, foi criada há 25 anos. O recurso para sua execução, porém, foi reduzido drasticamente com o corte dos repasses federais para a moradia e a urbanização de vilas e favelas. Isso é grave! Todas as mortes que ocorreram em Belo Horizonte em decorrência das chuvas foram por deslizamento de terras. Os bairros Bernadete e Jardim Alvorada, onde 12 pessoas foram soterradas, não eram considerados áreas de risco e não estavam sendo monitorados.

3) Habitação popular – Para reassentar moradores de áreas de risco é preciso construir moradias populares, mas, nos últimos anos, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) não construiu nenhuma nova unidade habitacional. A PBH ainda não apresentou nenhuma solução de moradia para as pessoas desabrigadas, como prevê o Programa Municipal de Assentamento (Proas).

4) Saneamento básico e coleta de lixo – O esgoto e o lixo contribuem para o assoreamento dos rios. Em uma cidade rica como Belo Horizonte, apenas 79% do esgoto coletado é efetivamente tratado. Já a coleta de lixo ocorre em apenas 75% da cidade informal, ou seja: 25% não tem acesso a esse serviço. A coleta seletiva poderia movimentar mais de 150 mil empregos, amenizando a situação de desemprego na cidade.

5) Áreas verdes e parques – A melhor forma de prevenir enchentes é aumentar as áreas de microdrenagem em Belo Horizonte, a partir de ações como o estímulo aos quintais verdes e aos calçamentos em pedra. O novo Plano Diretor prevê o aumento da taxa de permeabilidade para novas construções. Áreas verdes como a mata do Planalto e o Jardim América também são fundamentais para a drenagem de águas e para evitar as zonas de calor, estabilizando o clima. Essas áreas têm resistido à especulação imobiliária graças à ação e luta da comunidade.

Não é preciso reinventar a roda. Precisamos resgatar as boas políticas e inverter as prioridades do investimento público para as áreas que mais precisam e para as iniciativas ambientalmente sustentáveis.

FONTE:https://www.otempo.com.br/