Comissão da reforma tributária terá 40 membros, ao todo, das duas Casas

Davi disse na manhã desta quinta (6) que o total de 20 representantes para cada Casa foi um pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia
Marcos Brandão/Senado Federal

A comissão mista para unificar as propostas de reforma tributária do Congresso Nacional terá 40 membros, divididos igualmente entre o Senado e a Câmara. Ainda não há data para a instalação da comissão, que poderá trabalhar por até 60 dias.
Davi anunciou na manhã desta quinta-feira (6) acordo em torno do número final de membros. Segundo ele, o total de 20 representantes para cada Casa foi um pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Na concepção original, o colegiado teria 15 senadores e 15 deputados.
O trabalho da comissão será unificar as propostas de reforma tributária do Senado (PEC 110/2019) e da Câmara (PEC 45/2019) em um único projeto. Depois, o texto produzido vai tramitar normalmente. A comissão não eliminará a necessidade de nenhuma das etapas da trajetória.
Davi acredita que esse método vai agilizar a proposta, que já poderá passar pela análise dos parlamentares em uma versão amadurecida. O formato repete a experiência da Comissão Especial da Previdência (CEPREV), que discutiu a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019) no Senado enquanto a proposta ainda estava na Câmara.
— Fizemos isso na reforma da Previdência e deu muito certo. O texto que chegou da Câmara foi amplamente debatido pela comissão e aprimorado no Senado — disse o pesidente.
Depois de instalada, a comissão terá entre 30 e 60 dias para concluir a unificação e enviar a proposta para a Câmara, que dará início à sua tramitação a partir de uma comissão especial de deputados. O texto deve passar pelo Plenário das duas Casas do Congresso e, se uma delas fizer alguma modificação, a outra precisará revisar. A expectativa do Congresso e do Executivo é aprovar a reforma tributária ainda no primeiro semestre.

Papel do governo

Um fator que ainda preocupa os senadores é a posição do governo federal, considerada pouco clara. A elaboração da proposta unificada da reforma dependerá de sugestões do Executivo, mas os parlamentares receiam que a indefinição do governo possa atrasar o processo. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) quer chamar o ministro da Economia, Paulo Guedes, para antecipar as contribuições do Planalto.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acredita que a sintonia entre Senado e Câmara será um incentivo importante para que o governo participe da reforma mais ativamente.
— A comissão mista vai ter esse poder de atrair o governo. A única forma de a reforma andar é colocar todo mundo para dialogar — ressaltou.
A data para o início dos trabalhos é incerta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, espera que a comissão já se reúna na próxima semana, mas ainda não houve uma sinalização do presidente do colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), ou do seu relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmando essa expectativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde

Da Redação | 21/01/2020

O senador Zequinha Marinho apresentou relatório favorável à proposta
Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da saúde. Se receber decisão favorável, o PLS 380/2018 já poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Com a medida, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992), passará a contar com a possibilidade de acrescentar à pena, nesses casos, até dois terços da sua duração a mais. Essa legislação hoje não prevê prisão: as suas punições incluem pagamento de multa, proibição de fazer contratos com o poder público e perda dos direitos políticos.
Em outro dispositivo do projeto, os juízes de casos de improbidade ficam orientados a incorporar no cálculo da pena diversos fatores, como as consequências sociais e econômicas do ato, o poder econômico ou político do infrator, o valor e contratos que ele mantém com a administração pública e a sua disposição em colaborar com as investigações. A aplicação desses critérios deve ser revista na segunda instância, para evitar abuso de poder discricionário do juiz.
O texto também determina que as sanções de perda de bens e de ressarcimento dos valores desviados são vinculadas, o que significa que não será mais possível aplicar uma sem a outra. Para o cumprimento dos ressarcimentos, caso o réu comprove não ter condição financeira suficiente, o juiz poderá autorizar o parcelamento da dívida em até 24 vezes. Apenas as custas processuais e os honorários advocatícios do processo ficam excluídos, devendo ser pagos imediatamente.
O projeto é de autoria do ex-senador Cristovam Buarque (DF). Ele explicou que as ideias foram extraídas do documento Novas medidas contra a corrupção, elaborado em parceria entre a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a ONG Transparência Internacional.
“Dado que as áreas de saúde e educação foram alvo de quase 70% dos esquemas de corrupção e fraude desvendados nos últimos 13 anos, e que são direitos humanos fundamentais com especial estatura e proteção constitucional, é razoável conceber que as penas para atos de improbidade administrativa que os prejudiquem sejam mais severas”, escreveu o senador em sua justificativa para o projeto.
O relatório favorável é do senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Ele apresentou um substitutivo apenas com ajustes de redação, sem mexer no conteúdo da proposta. Para ele, a iniciativa serve a um “elevado propósito”.
O projeto não precisará ser analisado pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara. Isso só acontecerá se houver um requerimento, assinado por pelo menos nove senadores, com esse pedido.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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