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Propina era “presentinho” em desvio na Educação em cidades no Maranhão


  • Propina era “presentinho” em desvio

     na Educação em cidades no Maranhão

    Propina era “presentinho” em desvio na Educação em cidades no Maranhão


     Integrantes de um suposto esquema de desvios de recursos públicos destinados à Educação no Maranhão chamavam a propina paga a servidores públicos de “presentinho”, segundo mensagens encontradas pela Polícia Federal (PF).

    Diálogos incluídos em relatório da corporação sobre o caso mostram indícios sobre o fluxo do dinheiro desviado, que vinham principalmente de contratos para aquisição de materiais didáticos com dinheiro público.

    Um deles ocorre entre dois dos supostos intermediários do esquema, que, segundo a PF, atuavam da mesma forma em diversas cidades do estado. Ambos tratam sobre “um pagamento de Estreito”, em referência ao município de Estreito, no Maranhão.

    “O que que teria que ter acontecido, um pagamento de Estreito pra quando a gente for levar o presentinho da secretária, entregar pra ela antes da reunião, entendeu? Pra quando chegar na reunião já tá totalmente no nosso lado”, afirmou um dos intermediadores em áudio.

    Para a PF, o áudio aponta que “resta claro o modus operandi em relação ao repasse de propina pela suposta organização criminosa, tendo em vista que o mesmo alega que se o pagamento à empresa pelo município de Estreito/MA tivesse acontecido, poderiam levar o ‘presentinho’ da secretaria”.

    Outros diálogos entre os mesmos interlocutores também mostram ambos conversando sobre o montante da propina cobrada. Em uma conversa, dessa vez sobre a cidade de Buriti Bravo (MA), um dos intermediadores diz ao outro que “não teve cão que fizesse fechar nos 30”.

    O outro, então, responde que “aqui é 25”, ao que o outro diz: “Espero”.

    Como mostrou a coluna, a investigação que levou os agentes ao esquema de desvios na Educação no Maranhão começou a partir de uma apreensão, ainda em janeiro de 2022, de R$ 575 mil em espécie.

    O dinheiro estava sendo transportado pelos dois intermediários que figuram como interlocutores nas conversas citadas acima.

    Ambos, ao serem interrogados pelos agentes, não apresentaram “justificativa idônea apta a fundamentar” o motivo de estarem transportando R$ 575 mil em espécie, além de apresentarem versões da história conflituosas entre si, levantando a suspeita na PF de lavagem de dinheiro.

    Na ocasião, também foram apreendidos os celulares de ambos os investigados, “considerando já haver no depoimento em sede policial indícios quanto à possível origem ilícita dos valores apreendidos”.

    A continuidade das apurações, além de levantar suspeitas sobre o município de Caxias (MA), também mostrou que o grupo investigado estendia o esquema para outras cidades do estado.

    Também são investigadas suspeitas de pagamento de propina para funcionários públicos, dentre eles o então prefeito de Caxias e atual secretário de estado da Agricultura, Fábio Gentil, e sua namorada, a deputada estadual Daniella Meneses Jadão. Ambos negam qualquer irregularidade.

    Operação Lei do Retorno
    A operação Lei do Retorno foi inicialmente deflagrada em 19 de agosto com o cumprimento de 45 mandados de busca e apreensão contra investigados. Foram apreendidos carros, joias, R$ 54 mil em espécie e um cheque de R$ 300 mil.

    As ações seguiram na segunda fase, deflagrada dois dias depois, em 21 de agosto, quando o número de buscas subiu para 94 e, até agora, já foram apreendidos cerca de R$ 2,5 milhões entre valores em dinheiro, cheques e veículos apreendidos.

    São investigados os crimes de formação de organização criminosa, corrupção ativa e/ou passiva, peculato, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro, cujas penas, se somadas, podem chegar até 52 anos de prisão.

    Defesa
    A coluna entrou em contato com Fábio Gentil e com a deputada Daniella por meio de suas respetivas assessorias.

    Em nota, Fábio nega que tenha envolvimento nas irregularidades investigadas pela PF e informou que vem colaborando integralmente com as autoridades envolvidas na Operação Lei do Retorno, apresentando todos os esclarecimentos solicitados à Justiça Federal por intermédio de seus advogados.

    “Reitera respeito e confiança no trabalho sério da Polícia Federal e da Justiça Federal, certo de que, ao final, ficará demonstrado não haver qualquer envolvimento seu nas supostas irregularidades precipitadamente noticiadas”, afirmou.

    Por se tratar de investigação sob sigilo, a assessoria de Fábio Gentil disse que ele não comentará detalhes das apurações neste momento, mas “mantém seu compromisso com a legalidade, a transparência e com a população de Caxias (MA).

    Já Daniella, também em nota, disse que considera “absurdas as ilações da Polícia Federal” envolvendo seu nome.

    “A ausência de provas reforça que não há qualquer indício de irregularidade em minha conduta; confio plenamente no trabalho das instituições e respeito o segredo de justiça estabelecido para o caso”, afirmou.

    Ela disse ainda que sua equipe jurídica acompanha a situação de perto e, assim como ela, “está inteiramente à disposição para eventuais esclarecimentos”.

    “Sigo com a consciência tranquila e reafirmo meu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito ao interesse público”, concluiu. (Metrópoles)

    Debate na CCJ: maioria apoia redução da jornada para 36 horas

     Debate na CCJ: maioria apoia redução da jornada para 36 horas


    Waldemir Barreto/Agência Senado
    Senador Rogério (terceiro da esq. para dir.) coordenou a audiência

    A redução da jornada semanal para 36 horas foi defendida nesta terça-feira (2) em audiência pública sobre o tema. Para a maioria dos debatedores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015 contribui para o equilíbrio das relações de trabalho e para a saúde e a dignidade dos trabalhadores. O debate foi realizado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), autor da PEC. O texto conta com relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que presidiu o debate.

    A PEC 148/2015 reduz o limite semanal de 44 para 36 horas, sem alteração no teto de oito horas diárias, e prevê a implantação gradual dessa mudança. A transição ocorreria de forma escalonada: a jornada seria limitada a 40 horas na primeira etapa, com queda de uma hora por ano até alcançar 36 horas semanais. 

    “Política humanitária”

    Na avaliação de Paim, a redução da jornada está ligada a uma “política humanitária de humanizar o mundo do trabalho, tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores”.

    — Alguém tem dúvida que a inteligência artificial vai atropelar o mundo do trabalho? Todos estão sabendo para onde o mundo está indo, é irreversível, é como se fosse uma nova revolução industrial. O que eles querem é acabar com a CLT, é um fato real, é tirar o direito dos trabalhadores. E aí vem a tal da pejotização. Até no supermercado já tem PJ carregando caixa — afirmou Paim.

    O senador Rogério ressaltou que, a despeito das médias apontadas, determinados segmentos profissionais trabalham mais.

    — Geralmente são os trabalhadores que mais disponibilizam a sua força de trabalho, os que estão submetidos a trabalhos mais pesados, mais extenuantes, que moram mais distante e dependem do transporte público. Portanto, é uma questão de humanidade, respeito à vida e à cidadania pensar na redução do trabalho para os trabalhadores brasileiros — afirmou.

    39 horas

    Economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Alexandre Sampaio Ferraz disse que em poucos países do mundo se trabalha tanto quanto no Brasil. O brasileiro trabalha em média 39 horas por semana, mais do que os norte-americanos, coreanos, portugueses, argentinos, espanhóis, italianos, franceses, e muito mais que os alemães, que estão entre os trabalhadores mais produtivos do mundo hoje em dia.

    — Os alemães trabalham apenas 33 horas semanais. Por outro lado, temos um dos menores custos do trabalho no mundo. Ou seja, não é um problema a gente subir um pouco o custo do trabalho. E [temos] uma das legislações mais favoráveis ao empregador, quando da demissão individual ou coletiva, menos restrita para que se possa fazer essas demissões sem justa causa — afirmou Ferraz.

    No Brasil, de acordo com o Dieese, 43% da mão de obra do setor privado é informal, “completamente desamparada e sem nenhum dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou no artigo 7º da Constituição”.

    — E ainda convivemos com trabalho análogo a escravidão no campo e nas cidades. Hoje são mais de 700 empregadores na lista suja do trabalho escravo, várias construtoras, empresas do comercio e indústria, tendo sido resgatados mais de 66 mil trabalhadores desde 1995, com a criação da força-tarefa de fiscalização — afirmou Ferraz.

    De acordo com dados de 2022 citados por Ferraz, foram 41 horas e 20 minutos trabalhados em média por semana, sendo que 67% dos trabalhadores formais têm jornada superior a 40 horas, limitando tempo para a vida social, família, lazer, qualificação, e aumentando riscos de acidentes de trabalho e doenças ligadas ao excesso de trabalho.

    — Não é à toa que muitos hoje dizem preferir trabalhar à margem da CLT — afirmou.   

    Definição legal

    Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Valter Souza Pugliesi disse que há uma inegável desigualdade nos contratos de trabalho. Segundo ele, empregadores e trabalhadores não estão no mesmo pé de igualdade e não tem condições de negociar, de forma equilibrada, questões que dizem respeito ao contrato de trabalho, e a jornada de trabalho é uma delas.

    — Se não houver uma definição legal de um patamar mínimo de uma jornada de trabalho, ela não será observada dentro de parâmetros razoáveis e civilizatórios. Tenta-se buscar como argumento que a questão da jornada deveria ser tratada apenas no âmbito das negociações coletivas ou individuais. E nós sabemos pela experiencia prática que esse não é o melhor caminho. Se não estabelecermos um patamar mínimo e legal, dificilmente os trabalhadores avançarão nessa perspectiva ou objetivo de redução de jornada ou definição de jornada equilibrada — afirmou Pugliesi.

    Dignidade

    Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) disse ser favorável à redução da jornada, sem redução salarial e hora extra.

    — Queremos reduzir a jornada semanal de trabalho com objetivo de preservar a dignidade humana e combater a precarização, direitos fundamentais dos trabalhadores. Essa PEC é uma resposta ao que a Constituição já consagra, a dignidade da pessoa humana e a proteção do trabalho, do descanso e da saúde. Reduzir a jornada sem cortar salários é respeitar esses princípios, equilibrando tempo, renda e qualidade de vida — defendeu.

    Impactos negativos

    Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim Carneiro disse que é importante avaliar os impactos econômicos da redução. Ele manifestou a preocupação da CNI com a proposta e disse que a redução da jornada por lei deve ter mais efeitos negativos que benefícios.

    — A Constituição estabelece os limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais para o trabalho e permite a compensação ou redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. Esse limite já garante espaço para negociações relacionadas a ajustes sobre duração do trabalho quando conveniente às partes envolvidas. Segundo o IBGE, a média de horas efetivamente trabalhadas no Brasil gira em torno de 39 horas semanais, o que já é inferior ao limite estabelecido na Constituição de 44 horas — afirmou.

    Qualidade de vida

    Presidente da Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal (CUT/DF), Rodrigo Rodrigues disse que a questão da redução da jornada tem que ser discutida levando em conta as melhorias na qualidade de vida dos trabalhadores. E ainda de que forma aqueles que produzem a riqueza do país estão vivendo.

    Diretor do Sindicato dos Trabalhadores Frentistas de Brasília e diretor na Força Sindical (FS), Willian Ferreira da Silva defendeu a redução da jornada de trabalho.

    — O ser humano não está preocupado com o ser humano. Estamos perdendo a identidade de ser humano. A gente não está preocupado com o outro. O setor produtivo somos nós. Quem produz é a mão do trabalhador. Nessa jornada exaustiva, o trabalhador não tem tempo para nada — afirmou, acrescentando que sem tempo o trabalhador não tem como se qualificar melhor.

    Fonte: Agência Senado

    Mandados de busca foram cumpridos na cidade de Colinas/MA durante investigação sobre corrupção eleitoral.

     AÇÃO PF

    PF apura esquema de compra de votos no Maranhão

    Mandados de busca foram cumpridos na cidade de Colinas/MA durante investigação sobre corrupção eleitoral.
    PF apura esquema de compra de votos no Maranhão Mandados de busca foram cumpridos na cidade de Colinas/MA durante investigação sobre corrupção eleitoral.

    São Luís/MA. A Polícia Federal cumpriu, no dia 4/07, dois mandados de busca e apreensão na cidade de Colinas/MA, com o objetivo de aprofundar as investigações sobre um suposto esquema de compra de votos ocorrido durante o pleito eleitoral de 2024.

    Os mandados foram expedidos pela 44ª Zona Eleitoral de Passagem Franca/MA. As diligências visam reunir elementos de prova relacionados à prática de corrupção eleitoral no município.

    Durante as buscas, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em desfavor de um dos investigados, em razão do crime de desobediência.

    Fonte:Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

    www.gov.br/pf 

    Senado aprova fim de atenuante de idade para penas de estupradores

     Senado aprova fim de atenuante de idade para penas de estupradores

    PL 419/2023, que teve como relatora a senadora Professora Dorinha Seabra, vai à sanção presidencial Andressa Anholete/Agência Senado  Fonte: Agência Senado
    PL 419/2023, que teve como relatora a senadora Professora Dorinha Seabra, vai à sanção presidencial
    Andressa Anholete/Agência Senado


    O Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto para impedir que estupradores com menos de 21 anos ou com mais de 70 anos tenham a pena diminuída somente por causa da faixa etária. O PL 419/2023, que exclui da condição de atenuante a idade do autor na data do delito ou da sentença, no caso de crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. O texto vai à sanção.

    O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), teve relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Além de vedar a atenuante para esses crimes, o texto aprovado também proíbe a redução do prazo de prescrição (quando o crime não pode mais ser punido).

    De acordo com o Código Penal, uma das circunstâncias atenuantes da pena (para todos os crimes) é o fato de o autor ter menos de 21 anos na data do delito ou mais de 70 anos na data da sentença. Além disso, a lei determina que nesses casos o prazo de prescrição é reduzido pela metade. Com a aprovação do projeto, as atenuantes e a redução do prazo prescricional deixam de ser aplicados aos crimes que envolvem violência sexual contra a mulher.

    — De fato, a juventude e a velhice não podem ser utilizadas como desculpas para a prática de violência sexual contra mulheres. O agente jovem ou idoso que comete esses delitos deve ser punido da mesma maneira que qualquer outro — afirmou Dorinha durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

    Para a relatora, a proposição é uma resposta às estatísticas da violência contra a mulher, pois contribui para inibir esses crimes, que ela considera alarmantes.

    Fonte: Agência Senado


    Plenário pode votar projeto que reduz inelegibilidade de políticos condenados

     Plenário pode votar projeto que reduz inelegibilidade de políticos condenados

    Projeto aprovado na Câmara passou pela CCJ do Senado e aguarda votação do Plenário  Fonte: Agência Senado

    Os prazos de inelegebilidade poderão ficar mais curtos para políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. É o que prevê o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a marcação de início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade. A proposta da Câmara foi aprovada naquela Casa, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda votação do Plenário. Se aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial. 

    O relator, senador Weverton (PDT-MA), alega que a proposta acaba com distorções e assegura isonomia.

    — O PLP confere maior objetividade e segurança jurídica nas fixações dos termos iniciais e finais de contagem e que, em alguns casos, decretavam a morte política da pessoa à perpetuidade na prática da restrição imposta — afirmou.

    Atualmente, devido ao período entre as eleições, na prática o impedimento de um condenado se candidatar pode ultrapassar os oito anos. A proposta altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) para que o período de vedação de candidatura passe a ser único, de oito anos contados a partir das seguintes datas, conforme o caso:

    1. decisão judicial que decretar a perda do mandato;
    2. eleição na qual ocorreu prática abusiva;
    3. condenação por órgão colegiado; ou
    4. renúncia ao cargo eletivo.

    Se aprovadas pelo Plenário sem alteração no texto da Câmara, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente após a sanção presidencial e, caso sejam mais benéficas nos casos concretos, até mesmo para condenações já existentes. 

    Fonte: Agência Senado


    Dino homologa plano do Legislativo e Executivo para liberar emendas parlamentares

     Dino homologa plano do Legislativo e Executivo para liberar emendas parlamentares


    Flávio Dino homologou o plano de trabalho sobre as emendas parlamentares apresentado em conjunto pelo Executivo e pelo Legislativo

    O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara e o Poder Executivo com medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A decisão desta quarta-feira (26), que ainda precisa ser referendada pelo Plenário do Congresso Nacional, é mais uma etapa para resolver o imbróglio entre os Três Poderes e destravar a aprovação do Orçamento de 2025, cuja votação passou a depender da solução em torno das emendas parlamentares.

    “Havendo homologação do plano [de trabalho] pelo Plenário [do Congresso], não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, disse o ministro, que deu prazo até o dia 31 de março para a homologação.

    Na decisão, Flávio Dino esclarece que a determinação não autoriza a liberação de emendas com obstáculos técnicos identificados e suspensões específicas, como ocorre nos casos que estão sendo auditados pela Controladoria-Geral da União (CGU).

    Também ficam de fora as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” que não possuem plano de trabalho, além das emendas de comissão e de bancada, caso não haja aprovação ou validação registrada em atas de reunião.

    Audiência de conciliação

    O ministro havia marcado para a manhã desta quinta-feira (27) uma audiência de conciliação entre os Três Poderes para esclarecer pontos da execução de emendas parlamentares.

    O plano assinado pelas advocacias do Senado, da Câmara e Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu a questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do STF.

    Plano de trabalho

    O plano de trabalho apresentado foi formulado pelo Senado em conjunto com a Câmara e o Poder Executivo, com medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O documento responde a questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

    Pelo documento, no momento em que forem cadastradas no Portal da Transparência, as emendas do Poder Legislativo devem seguir parâmetros semelhantes às emendas do Executivo, já disponibilizadas no Portal. Assim, informações como quem serão os beneficiários da emenda e como o dinheiro deve ser gasto serão padronizadas. Também serão identificados os parlamentares autores de emendas de comissão e de relator. 

    Elaborado como resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 — que trata da proposição e execução de emendas parlamentares  — o texto contém diretrizes, ações e cronogramas específicos para aumentar a transparência na liberação de recursos das emendas. Para garantir o fácil acesso aos dados de cada emenda, o Portal da Transparência passou por mudanças operacionais ainda em 2024.

    Mudanças 

    Como alterações sugeridas no cadastramento das emendas parlamentares no Portal da Transparência, o plano de trabalho apresenta diretrizes, ações e cronogramas para os exercícios financeiros de 2020 a 2024, bem como para o exercício financeiro de 2025, que deverão ser adotadas por diferentes instituições, tais como a Mesa do Congresso Nacional, comissões permanentes, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Gestão e Inovação, Ministério da Fazenda e Secretaria de Relações Institucionais. 

    Dentro da nova formatação relacionada às emendas parlamentares, os dados referentes a elas precisarão ser estruturados e possibilitando a vinculação de parlamentares ou grupo de parlamentares a atos específicos no âmbito da execução da despesa, com informações como o código da emenda e o número completo da nota de empenho. 

    As alterações se aplicam aos exercícios financeiros a partir do ano de 2020. Quanto ao período que vai de 2020 a 2024, o plano prevê a formatação das emendas por um código específico, de forma que seja possível fazer a consulta no Portal da Transparência. O código de cadastro será composto dos seguintes elementos: 

    • Número da emenda  
    • Ano da emenda  
    • Autor da emenda  
    • Tipo de emenda – RP 8 (comissão); RP 9 (relator-geral)  
    • Código do solicitante/apoiador da emenda  
    • Nome do solicitante/apoiador da emenda  
    • Cargo do parlamentar solicitante/indicante da emenda (deputado ou senador)  
    • CNPJ do beneficiário  
    • Nome do beneficiário  
    • Código do órgão executor  
    • Nome do órgão executor  
    • Código da UO (unidade orçamentária)  
    • Nome da UO (unidade orçamentária)  
    • Código da ação orçamentária  
    • Número completo da nota de empenho 

    Com as adaptações feitas no último ano, o Portal da Transparência possibilitará a integração entre diferentes bases de dados de forma a garantir maior rastreabilidade e controle social das emendas. A partir disso, será possível ter detalhes da execução da emenda parlamentar dentro da plataforma Transferegov.br

    O valor da emenda considerará o registro no momento de sua execução. E o campo “UF do beneficiário”, dentro do Portal da Transparência, será definido a partir do número de CNPJ do favorecido, com os recursos nos documentos de despesas apresentados. 

    Já para o exercício de 2025, o plano de trabalho conjunto traz orientações sobre como os dados deverão ser produzidos pelo Poder Legislativo e identificados pelo Poder Executivo para possibilitar a integração automática das informações das emendas parlamentares às consultas no Portal da Transparência. 

    Fonte: Agência Senado

    PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL!

    Propina era “presentinho” em desvio na Educação em cidades no Maranhão

    Propina era “presentinho” em desvio  na Educação em cidades no Maranhão   Integrantes de um suposto esquema de desvios de recursos públicos ...

    DEUS SEJA LOUVADO SEMPRE!